As
prestadoras de serviços de telecomunicação, especialmente as empresas
de telefonia celular, poderão enfrentar mais restrições à imposição de
cláusulas contratuais de fidelização do consumidor. Projeto de lei (PLS
559/11) do senador Gim Argello (PTB-DF) com esse objetivo foi aprovado
nesta terça-feira (10) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto acrescenta quatro dispositivos à Lei Geral de
Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). O primeiro obriga as empresas a
informarem previamente ao usuário as cláusulas que exijam sua
permanência por um prazo mínimo no plano de serviço contratado. Essa
informação deverá ser prestada de forma clara e antecipada
independentemente dos benefícios oferecidos em contrapartida pela
prestadora, como desconto na aquisição de aparelhos mais modernos.
FONTE E REDAÇÃO: http://www.robsonpiresxerife.com
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